Analistas da Receita Estadual de SC: Justiça reconhece direito à correção da Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente

Em 2018, 2019 e 2021, muitos analistas da receita estadual de Santa Catarina (Classe I a IV) receberam a “Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente” com valores congelados. O que poucos sabem é que a Justiça já reconheceu que isso violou a lei e que os servidores prejudicados podem recuperar os valores com correção.

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O que é a Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente?

A “Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente” foi criada pela Lei Complementar nº 443/2009, com o objetivo de premiar servidores que atuam diretamente na recuperação da arrecadação estadual.

Ela é paga mensalmente, mas deve ser reajustada todo mês de janeiro, conforme o crescimento da arrecadação do ano anterior.

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O que aconteceu em 2018, 2019 e 2021?

Mesmo havendo crescimento na arrecadação, o Governo do Estado não aplicou os reajustes devidos em 2018, 2019 e 2021. O valor da gratificação foi mantido congelado, o que causou perdas mensais para centenas de servidores — ativos e aposentados.

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Vitória na Justiça abre precedente

Analista da receita estadual de Santa Catarina aposentada entrou na Justiça com apoio jurídico especializado e teve decisão favorável. A sentença:

• Reconheceu que o reajuste anual é obrigatório (atividade vinculada, não discricionária);

• Condenou o Estado de SC e o IPREV a pagar os valores corrigidos;

• Validou a tese de que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode justificar o congelamento da verba.

Resultado: ela recebeu mais de R$ 51 mil em valores atrasados com correção.

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Você também tem esse direito?

✅ Sim, se você é Analista da Receita Estadual de SC, ativo ou aposentado, e esteve em atividade em 2018, 2019 e/ou 2021, é bem provável que tenha direito à correção.

Mesmo que você já tenha se aposentado, a lei garante o direito também aos inativos.

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Quanto você pode receber?

O valor exato varia de acordo com sua remuneração da época, mas nos casos analisados:

• A diferença mensal foi de até R$ 1.407,61 por mês;

• Inclui 13º salário;

• Com correção monetária, o total ultrapassa R$ 50 mil em alguns casos.

Obs.: Lembrando que o valor final depende de um cálculo individual.

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Por que entrar com a ação agora?

• ⏱️ Prazo limitado: existe prazo para reivindicar judicialmente os valores (regra da prescrição).

• 🧾 Precedente já consolidado: decisões em vários casos servem de base para novas ações.

• 💸 Recuperação de valores significativos, com juros e correção.

• ⚖️ Honorários no êxito: você só paga se ganhar — nosso escritório trabalha com contrato de 30% sobre o valor efetivamente recebido.

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Como começar?

Quer saber se tem direito? Deseja receber um cálculo estimado do valor que pode recuperar?

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